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Not�cia - 23/09/2025 - Novas Regras para Home Office e Teletrabalho em 2025: Direitos e Obrigações
23/09/2025 - Novas Regras para Home Office e Teletrabalho em 2025: Direitos e Obrigações
Novas Regras para Home Office e Teletrabalho em 2025: Direitos e Obrigações tornaram-se temas centrais nas relações de trabalho após a popularização do modelo remoto. A pandemia acelerou a adoção do teletrabalho, e, desde então, diversas alterações legais vêm sendo implementadas para garantir segurança jurídica tanto ao trabalhador quanto ao empregador.
Neste cenário, o ano de 2025 trouxe novos parâmetros legais e interpretações da Justiça do Trabalho sobre jornada, controle, ergonomia, e ressarcimento de despesas. Este artigo traz um panorama das principais mudanças e o que deve ser observado para manter a relação trabalhista protegida e equilibrada.
1. Diferença entre home office e teletrabalho
Embora muitos usem os termos como sinônimos, existe diferença:
Home office: regime eventual e flexível, sem previsão específica na CLT.
Teletrabalho: previsto no art. 75-A da CLT, ocorre de forma predominante ou permanente fora das dependências da empresa, com uso de tecnologias de informação e comunicação.
???? Em ambos os casos, há vínculo empregatício e os direitos trabalhistas devem ser respeitados.
2. O que mudou nas regras em 2025
Entre as principais atualizações normativas e interpretações da Justiça do Trabalho em 2025, destacam-se:
Obrigatoriedade de cláusulas específicas sobre teletrabalho no contrato
Reembolso das despesas com energia elétrica, internet e equipamentos
Previsão de apoio à saúde mental e ergonomia
Implementação de “direito à desconexão” fora do horário de trabalho
Reconhecimento de jornada em casos de controle remoto digital
Além disso, tribunais regionais passaram a exigir que empresas comprovem o fornecimento de estrutura adequada ao trabalhador remoto.
3. Principais direitos do trabalhador remoto
O trabalhador em home office ou teletrabalho tem direito a:
Jornada de trabalho e horas extras (quando há controle de ponto)
Vale-refeição/alimentação, salvo convenção coletiva em contrário
Reembolso de despesas operacionais (internet, luz, equipamentos)
Ambiente ergonômico e seguro
Desconexão fora do expediente (sem obrigação de responder mensagens, por exemplo)
?? A ausência de estrutura adequada pode gerar indenizações por danos morais ou físicos.
4. Deveres do empregador e do empregado
Responsabilidades do empregador:
Fornecer instrumentos de trabalho
Garantir condições adequadas de ergonomia
Respeitar jornada e desconexão
Reembolsar despesas mediante recibos ou contrato
Responsabilidades do empregado:
Manter disciplina e produtividade
Utilizar corretamente os equipamentos
Cumprir metas e horários definidos
Reportar problemas técnicos ou de saúde ocupacional
5. Como formalizar o teletrabalho com segurança
Para regularizar o teletrabalho:
Inclua cláusula contratual ou faça aditivo ao contrato de trabalho
Especifique:
Equipamentos fornecidos
Reembolso de despesas
Jornada (com ou sem controle)
Responsabilidades sobre ergonomia e segurança
Elabore uma política de teletrabalho interna
Treine os gestores e colaboradores para evitar abusos
???? Empresas que não formalizarem o regime remoto podem sofrer condenações trabalhistas.
Conclusão
Com as novas regras de home office e teletrabalho em 2025, empresas e trabalhadores precisam adotar práticas transparentes, seguras e formalizadas. O respeito à legislação evita litígios, melhora a produtividade e fortalece a relação de trabalho.
Se você está em regime remoto e tem dúvidas sobre seus direitos, busque orientação profissional para garantir que tudo esteja conforme a lei.
Perguntas Frequentes
1. Tenho direito a reembolso de internet no home office?
Sim, se for exigida para o trabalho e estiver previsto em contrato ou política interna.
2. Trabalhar em casa tira meu direito a hora extra?
Não. Se houver controle de jornada, as horas extras são devidas.
3. A empresa precisa fornecer mobiliário?
Deve garantir condições ergonômicas, seja com mobiliário ou com reembolso.
4. O teletrabalho precisa estar no contrato?
Sim. A lei exige cláusula específica para validade do regime remoto.
5. Posso ser desligado mesmo em teletrabalho?
Sim. O regime remoto não impede demissão, mas todos os direitos devem ser pagos.
Fonte:/urbanoribeiroadvogados.com.br
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