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Not�cia - 04/12/2024 - Nota Técnica sobre a Contribuição Assistencial
04/12/2024 - Nota Técnica sobre a Contribuição Assistencial
REF.: NOTA TÉCNICA COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL “CONALIS” Nº 09, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, SOBRE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL).
https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/notas-tecnicas/nota-tecnica-conalis-pgt-no09-de-24-10-2024-1/@@display-file/arquivo_pdf
LEGITIMIDADE DA NORMA COLETIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E EXERCÍCIO DA OPOSIÇÃO, APÓS A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 935)
O SECAEESP, através do presente, vem, com fundamento na Nota Técnica acima referida, ALERTAR V. Sa., nos seguintes termos:
As questões pertinentes às contribuições sindicais profissionais, SÃO DE ASSUNTO DE INTERESSE EXCLUSIVO DA RESPECTIVA CATEGORIA, consoante as decisões assembleares, NÃO SENDO DADO AO EMPREGADOR / EMPRESA / CONTABILIDADE INTROMETER-SE ENTRE O TRABALHADOR E O SEU SINDICATO PROFISSIONAL, SOB PENA DE COMETIMENTO DE ATO ANTISSINDICAL.
Desta forma, o SECAEESP, em conformidade com o posicionamento da CONALIS, com vistas a ORIENTAR as empresas/empregadores representados, alertar que os sindicatos profissionais denunciarão imediatamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO “MPT”, no que se refere à oposição ao desconto da contribuição dos trabalhadores da categoria, a utilização de requerimentos “modelos”, intencionalmente preparados por terceiros (empregadores e contabilidades), bem como a organização de transporte coletivo próprio para os trabalhadores se deslocarem à sede da entidade sindical, para o exercício da oposição, e, ainda, a entrega de cartas de oposição por meios diversos do previsto na norma coletiva de trabalho (CCT e ACT): pelos próprios motoboys da empresa, e-mail, correios, cartas registradas, cartórios, etc.
Assim, o SECAEESP no exercício de sua função precípua de orientar adequadamente as empresas/empregadores, esclarece que não compete ao EMPREGADOR / EMPRESA / CONTABILIDADE exigir, impor e/ou condicionar o modo, tempo e lugar do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual. Tal conduta, também, constitui ato antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva e será, conforme já informado, objeto de denúncia imediata ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO “MPT” por parte das entidades sindicais laborais.
Adicionalmente, esclarece que o ato antissindical pode se operar de forma sutil, com a simples entrega, pelo RH da empresa, do requerimento de oposição ao trabalhador, geralmente no ato de sua contratação. Uma vez que a recusa gera o medo de represálias, como o rompimento (“imotivado”) da própria relação de trabalho, tal prática/conduta patronal será, igualmente, denunciada.
Ademais, tendo em vista que as notícias de fato narrando atos antissindicais praticados por EMPREGADOR / EMPRESA / CONTABILIDADE são meta prioritária da CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, na hipótese de vossa empresa estar incorrendo nas condutas acima elencadas, fica o alerta para que ajuste as condutas praticadas, a fim de promover e resguardar a liberdade sindical dos trabalhadores, para que não seja objeto de DENÚNCIA ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para que instaure competente INQUÉRITO CIVIL para atuar frente à prática antissindical patronal.
O Departamento Jurídico do SECAEESP se encontra à disposição através dos seguintes meios: WhatsApp (11) 3263-1234 ou e-mail: juridico@secaeesp.com.br , a fim de dirimir eventuais dúvidas acerca do tema.
Departamento Jurídico Sindical SECAEESP
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