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Not�cia - 06/03/2025 - MEI: novo projeto facilita parcelamento de dívidas tributárias com a RFB e Fazenda
06/03/2025 - MEI: novo projeto facilita parcelamento de dívidas tributárias com a RFB e Fazenda
A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias abrange todas os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa.
Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) em análise na Câmara dos Deputados propõe instituir uma política de negociação de dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais.
A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias abrange todas os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa.
O PLP 131/24 estabelece que, se aprovado, o parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, conforme as seguintes condições:
• o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo;
• a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento;
• o valor mensal das parcelas será corrigido pela taxa Selic.
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), autor do projeto, afirma que a política de parcelamento busca oferecer uma solução “mais justa e viável” para a regularização de débitos fiscais dos MEIs, contribuindo para a sustentabilidade financeira desses pequenos empreendedores.
“Muitos desses empreendedores enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obrigações tributárias, o que pode levar ao acúmulo de dívidas e, em casos extremos, ao encerramento das atividades”, disse Magalhães.
Outras condições previstas para o MEI
O parcelamento poderá incluir, a depender do governo, a redução de multas, juros e encargos legais. Outros pontos importantes do projeto são:
• O prazo para a conclusão da negociação será de 60 dias a partir da data de solicitação à Receita Federal, ou às fazendas dos estados e municípios;
• O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implicará a rescisão automática do parcelamento;
• O MEI poderá solicitar novo parcelamento, desde que justifique a incapacidade de pagamento e apresente um plano de regularização.
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelos senadores.
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