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Not�cia - 14/05/2019 - MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO AFIRMA QUE MP873 INCONSTITUCIONAL
14/05/2019 - MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO AFIRMA QUE MP873 INCONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO AFIRMA QUE MP873 INCONSTITUCIONAL
O Ministério Público do Trabalho através da sua coordenadoria Nacional de promoção da liberdade sindical – CONALIS através da Nota técnica de 14 de maio de 2019 reconheceu a inconstitucionalidade da MEDIDA PROVISÓRIA 873.
Na referida nota o ministério pública afirma que o pagamento de contribuições dos empregados, através de boleto é complemente inconstitucional e inconvencional, pois entende que deve ser mantido o desconto em folha.
“ As referidas alterações da MP 873 atentam contra a autonomia privada coletiva, a liberdade sindical e a livre negociação (CF, art 8º, caput, I e VI e Convenções n 87, 98 e 154 da OIT), pois impedem que os sindicatos estabeleçam livremente em seus estatutos, ou negociem e regulem formas de financiamento e de desconto em acordos e convenções coletivas de trabalho, configurando grave e vedada interferência do Estado na organização sindical, razão pela qual não pode prevalecer ante sua flagrante inconstitucionalidade e inconvencionalidade”
A NOTA COMPLETA ESTA NO LINK ANEXO
file:///C:/Users/Juridico/Downloads/Nota%20Tecnica_n_3-2019_CONALIS-MPT-MP%20873-2019--2019-05-14-vf-assinada%20(1)%20(1).pdf
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