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Not�cia - 08/08/2018 - Importância da convenção coletiva nas relações de trabalho
08/08/2018 - Importância da convenção coletiva nas relações de trabalho
A norma coletiva tem o poder de modificar alguns diretos previstos em lei, bem como pode criar direitos e obrigações.
Nenhuma empresa poderá alegar desconhecimento da norma coletiva quando confrontada com eventual inobservância. Entretanto muitas empresas desconhecem as obrigações que as normas coletivas lhes impõem.
Com as alterações da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), será ainda mais importante ter pleno conhecimento do que dispõe a norma coletiva, já que a nova legislação ampliou o leque de temas que podem ser alvo de negociação coletiva e prevê maior respeito, por parte da Justiça do Trabalho, ao que for negociado pelos sindicatos.
Os perigos de o RH não conhecer bem a CCT
É fundamental que os departamentos de Recursos Humanos tenham clareza em relação à Convenção Coletiva de Trabalho, afinal incongruências entre ações da empresa e as normas resguardadas pela CCT podem culminar em problemas/prejuízo financeiro à infratora.
Empregados que acabem impossibilitados pela empresa de gozar de algum direito trabalhista assegurados pela Convenção Coletiva do Trabalho podem entrar com um processo judicial contra o empregador – o qual pode sofrer consequências como pagamento de multas e abalo de credibilidade.
Existem várias situações comuns no mundo corporativo em que empresas falham ao cumprir as normas estipuladas na Convenção Coletiva de Trabalho. Um caso clássico é a falta de controle acerca de horas extras: muitas organizações não mantém uma gestão eficiente para monitorar quantas horas extras cada colaborador trabalhou, seja por desorganização ou por falta de gestão de ponto eletrônico, e acabam não pagando o valor determinado pela CCT.
Ao ser acionada por colaborador e sindicato na Justiça do Trabalho, a empresa é intimada a seguir a norma da Convenção Coletiva que vinha sendo negligenciada.
O que é uma convenção? Em palavras simples, é uma regra, ou um conjunto de regras, aceita pela comunidade em geral acerca de um determinado assunto.
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