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Not�cia - 16/11/2011 - Governo diz que ponto eletrônico vale a partir de segunda
16/11/2011 - Governo diz que ponto eletrônico vale a partir de segunda
Empresas que não se adequarem poderão ser multadas. Fiscais farão notificações antes da autuação.
O novo registro eletrônico de ponto para empresas com mais de dez funcionários será obrigatório a partir da próxima segunda-feira.
A medida, definida por portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), foi adiada por três vezes. Segundo o ministério, o adiamento ocorreu para que fossem concluídas conversas com os empresários.
Com a novidade, as empresas terão maior controle de entrada e de saída dos funcionários. Por outro lado, os trabalhadores também serão beneficiados, pois receberão os comprovantes com os seus horários.
Para o advogado Alan Balaban Sasson, do escritório Braga e Balaban Advogados, as regras da portaria não permitem a utilização plena do ponto aletrônico e geram dúvidas na sua utilização e na sua validade.
De acordo com o ministério, haverá fiscalização. As empresas serão instruídas e notificadas em caso de problemas. Elas terão de 30 a 90 dias para o cumprimento das novas regras.
"Se não estiver em ordem, na segunda visita haverá autuação", afirma a advogada Carla Romar, do escritório Romar Advogados.
Quem discordar do mecanismo poderá contestar a portaria do MTE na justiça. " Não há empecilhos. O que vai ocorrer é que se discutirá caso a caso. Acordos coletivos sobre o tema já estão sendo firmados", afirma o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.
Segundo o ministério, mais de cem mil empresas já utilizam o novo ponto eletrônico em todo o país.
Fonte: Jornal Agora
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