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Not�cia - 22/10/2014 - A Desoneração de Folha de Pagamento
22/10/2014 - A Desoneração de Folha de Pagamento
A Desoneração de Folha de Pagamento, foi instituída pela Lei 12.546/2011 e é obrigatório para alguns setores.
Referida lei consiste na desoneração da folha de pagamentos, dos setores beneficiados a pagarem o equivalente entre 1% e 2% de seu faturamento - em vez dos 20% do pagamento da contribuição das empresas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que existia anteriormente.
A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013).
A implementação da incidência sobre a receita bruta se deu, em termos práticos, por meio da criação de um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota ad valorem, 1% ou 2%, a depender da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal.
A medida tem caráter obrigatório, e abrange os seguintes contribuintes:
(i) que auferiram receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades elencadas na Lei nº 12.546/2011;
(ii) que auferiram receita bruta decorrente da fabricação de determinados produtos listados por NCM na Lei nº 12.546/2011;
(iii) que estão enquadrados em determinados códigos CNAE previstos na Lei nº 12.546/2011.
Os contribuintes que se encontram nas situações (i) e (ii) descritas acima, que auferirem receitas decorrente de outras atividades e/ou de outros produtos não elencados na Lei nº 12.546/2011, deverão continuar a apurar a contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, e realizar orecolhimento proporcionalmente ao montante de sua receita total (§ 1º do art. 9º).
A obrigatoriedade de realizar a mensuração do impacto da Desoneração da Folha na receita previdenciária está prevista no inciso IV e § 2º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011. Tal obrigação foi regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/STN/INSS/MPS nº 2, de 28 de Março de 2013.
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